Resolução Administrativa nº 450/1992

RESOLUÇÃO Nº 450, DE 03 DE JUNHO DE 1992.

Concede aposentadoria conforme especifica.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 10.945/91-SSP.

RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a", da Constituição Estadual , a MARIA HELENA RIBEIRO, matrícula nº 6.390, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública, com as vantagens de 20% (vinte por cento) de gratificação de insalubridade, na forma do

§ 4º, inciso II, do ar­tigo 29 da mesma Constituição, combinado com o artigo 1º, pa­rágrafo único, da Lei nº 5.171 , de 02.12.82, e a resultante da aplicação do artigo 13 da Lei nº 6.192 , de 04.11.91.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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