Resolução Administrativa nº 452/1992
Concede resolução conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 452, DE 04 DE JUNHO DE 1992.
Concede resolução conforme especifica.
O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o Que consta do processo nº 5.744/90-SEF e do Parecer da Comissão Especial, instituída pela Portaria nº 0152 , de 12.11.91.
RESOLVE retificar a Resolução nº 844 , de 13.09.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 16.10.90, para conceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 32/35 (trinta e dois trinta e cinco avos), nos termos do artigo 29, inciso III, letra "c",
§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , combinado com o artigo 121 da Lei nº 920 , de 24.11.53, a MILTON PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 269, no cargo de Auxiliar de Finanças e Contas TF-2, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado Secretaria de Fazenda e Planejamento, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, 200% (duzentos por cento) de gratificação de exercício, segundo o artigo 10 da Lei nº 5.891 , de 04.05.89, e 20% (vinte por cento) de gratificação de parcelas, na forma do artigo 38, §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.947 , de 23.04.71.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado da Administração
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Resolução Administrativa nº 844/1990 de 13/09/1990