Resolução Administrativa nº 46/1992

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.

Retifica a Resolução nº 240 , de 23.03.90.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 25.114/89-SEC.

RESOLVE retificar a Resolução nº 240 , de 23.03.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 04.04.90, para conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b",

§ 4º, incisos I e II, da Constituirão Estadual, a BERNADETE CAVALCANTI DE SOUZA, matrícula nº 20.801, no cargo de Professor P-6-E, Nível "J", carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educa­ção e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cen­to) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o arti­go 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, 20% (vinte por cento) de gratificação de regência de classe, na forma do artigo 61, inciso V,

§ 3º, da Lei Complementar nº 049 , de 22.10.86, e proven­tos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediata­mente superior, equivalente a Professor P-5-E, Nível "J", con­forme o

§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

Francisco de Assis Fernandes

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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