Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 460/1985

Concede aposentadoria e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 460, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985.

Concede aposentadoria e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do nº 19.084/85-SEC, RESOLVE aposentar, por tempo de serviço, nos temos dos arts. 105, inciso II (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13 , de 04.11.81) e 106,

§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os arts. 180, inciso II e 182, Inciso I, da Lei nº 920 , de 24.11.53, a FRANCISCA VANDA FERNANDES, matrícula nº 22.802, no cargo de Professor P.6.E, Nível A, carga de 40 horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura - com 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EFREM LIMA FILHO

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