Resolução Administrativa nº 461/1985
Concede aposentadoria e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 461, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985.
Concede aposentadoria e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 7.652/85-SEC.
RESOLVE aposentar, por tempo de serviço, nos termos dos arts. 105, inciso II e 106,
§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os arts. 121, 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 , de 24.11.53, a RAIMUNDA DUARTE FERNANDES, matrícula nº 18.675, no cargo de Agente Administrativo II, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura - com 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EFREM LIMA FILHO
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