Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 462/1985

Concede aposentadoria e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 462, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985.

Concede aposentadoria e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 19.362/85-SEC.

RESOLVE aposentar, por tempo de serviço, nos termos dos arts. 105, inciso II (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13 , de 04.11.81) e 106,

§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os arts. 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 , de 24.11.53, a MARIA NAZARÉ SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 23.973, no cargo de Professor P.6.E, Nível B, carga horária de 40 horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura - com 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EFREM LIMA FILHO

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