Resolução Administrativa nº 464/1985
Concede aposentadoria e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
Concede aposentadoria e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 8.063/85-SEF.
RESOLVE aposentar, por tempo de serviço, nos termos dos arts. 105, inciso II e 106,
§ 1º, letra a e
§ 2º, da Constituição Estadual , combinados com os arts. 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 , de 24.11.53, a MARIA DO CARMO CAVALCANTI PINHEIRO, matrícula nº 120, no cargo de Agente Administrativo Fazendário SF-03, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda - com os proventos calculados à base do cargo comissionado de Subcoordenador, acrescidos de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal sobre o vencimento básico do seu cargo efetivo.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EFREM LIMA FILHO
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