Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 471/1989

Concede aposentadoria e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 471, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989.

Concede aposentadoria e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 2.725/89-SEC, RESOLVE conceder aposentadoria, nos termos dos arts. 105, inciso II (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13 , de 04.11.81) e o 106,

§ 1º, letra a, da Constituição Es­tadual, combinados com o art. 185, inciso III, da Lei nº 920 , de 24.11.53, a MARIA SOARES FERREIRA, matrícula nº 19.423, no cargo de Agente de Portaria II, da Tabela I, Parte II, do Qua­dro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura - com a vantagem de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, com proventos aumentados em 20% (vinte por cento) face o disposto no artigo nº 185, inciso III, da Lei nº 920 /24.11.53.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ADEMAR DE MEDEIROS NETTO

Secretário de Estado da Administração

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