Resolução Administrativa nº 473/1992
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.
RESOLUÇÃO Nº 473, DE 12 DE JUNHO DE 1992.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 3º do Decreto Nº 8.907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo Nº 149/92-PrJ,
(Informação Portal LeisMunicipais: Partes ilegíveis/cortadas na totalidade do arquivo original, conforme consta no arquivo disponibilizado no final da página).
RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, à Belª MARIA DAS DÔRES XAVIER DE SOUZA, matrícula Nº 12.992, 8º Procurador de Justiça, de acordo com os Artigos (texto ilegível), inciso VI, e 129,
§ 4º, da Constituição Federal; 84,
§ 4º, da Constituição Estadual e 87, inciso III, da Lei Complementar Nº 033 , de 06/12/82, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal por tempo de serviço, prevista ao Artigo 2º da Lei Complementar Nº 062 , de 09 de maio de (texto ilegível), combinado com o Artigo 97,
Parágrafo único, da Lei Complementar Nº 033 , de 1982, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o
§ 1º do Artigo (texto ilegível) da Constituição Estadual .
PUBLIQUE-SE.
Francisco de Assis Fernandes
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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