Resolução Administrativa nº 499/1989

RESOLUÇÃO Nº 499, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, do Decreto Nº 8.907 , de 21/03/64 e tendo em vista o que consta do processo Nº 286/89-PGE, RESOLVE conceder aposentadoria ao Bel. FRANCISCO DO COUTO DANTAS, matrícula Nº 12.008, no cargo do Procurador do Estado de 1ª Classe, nos termos dos Artigos 105, inciso II (Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 13 , de 04/11/81) e o 106,

§ 1º, letras a e b, da Constituição Estadual , com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal e 20% (vinte por cento) sobre o total dos proventos, na forma do Artigo 185, inciso II, da Lei Nº 920 , de 24/11/53, com as alterações previstas na Lei Nº 5.038 , do 22/06/81.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Ademar de Medeiros Netto

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa

Nenhum Ato.