Resolução Administrativa nº 5/1987
Dispõe sobre aposentadoria de servidor estadual conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 1987.
Dispõe sobre aposentadoria de servidor estadual conforme especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.64, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10.240/86-SEF, RESOLVE aposentar, por tempo de serviço, nos termos dos arts. 105, inciso II e 106,
§ 1º, letras a e b, da Constituição Estadual , combinados com os arts. 180, Inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 /53, JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 709, no cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais AF-3, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda, com as vantagens de 225 (duzentos e vinte e cinco) pontos de gratificação prêmio produtividade e 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, tudo na forma, da legislação vigente.
PUBLIQUE-SE E CUMPARA-SE
EFREM LIMA FILHO
Secretário De Estado Da Administração
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