Resolução Administrativa nº 5/1993
Concede aposentadoria do servidor que especifica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 05 DE JANEIRO DE 1993.
Concede aposentadoria do servidor que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº 16.790/92-SEC, RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de ser viço, nos termos do artigo 2º, inciso III, letra "b",
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a MARIA PINHEIRO DE FREITAS, matrícula nº 24.051, no cargo de Professor P-6-E, Nível "J", carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 70 da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, e proventos correspondentes a remuneração do cargo da classe imediatamente superior, equivalente a Professor P-5-E, Nível "J", conforme o
§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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RESOLUÇÃO Nº 05A, DE 13/01/1993
Concede Título Honorífico de Cidadão Norte-Riograndense ao Doutor BERNARD ALLÉGUEDE.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 35, XX da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e o artigo 71, X do Regimento Interno.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e EU promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Norte-Riograndense ao Doutor BERNARD ALLÉGUEDE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio "José Augusto", em Natal, 13 de Janeiro de 1993.
DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO
Presidente
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.