Resolução Administrativa nº 50/1990
Dispõe desta resolução.
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 16 DE JANEIRO DE 1990.
Dispõe desta resolução.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Decreto-Lei nº 2300 , de 21 de novembro de 1986, e alterações posteriores, e ainda da Lei Estadual nº 3808 , de 19 de julho de 1988, e do que dispõe o art. 5º do Decreto Estadual nº 7.057 , de 30 de outubro de 1976, RESOLVE:
I - Aprovar a tabela anexa, integrante desta Resolução, que trata das alterações dos valores-limites dos procedimentos licitatórios e sua respectiva isenção, nos termos do Decreto Federal nº 97.898 , de 04 de julho de 1989, publicado no Diário Oficial da União de 05 de julho de 1989.
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário de Estado da Administração
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.