Resolução Administrativa nº 50/1993
Aposenta a servidora que menciona, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 27 DE JANEIRO DE 1993.
Aposenta a servidora que menciona, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no USO da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº 17.785/92-SEC
RESOLVE aposentar, por implemento de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 28/30 (vinte e oito trinta avos), nos termos do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal/1988, combinado com o artigo 82,
§ 2º, da Lei nº 920 , de 24.11.53, MARIA SINHÁ CAVALCANTE, matrícula nº 25.050, no cargo de Auxiliar Administrativo, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05.09.67, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 1989.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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