Resolução Administrativa nº 51/1992

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.

Retifica resolução.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 6.518/90-SSAP;

RESOLVE retificar a Resolução nº 334 de 21/02/91, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 12/03/91, para aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,

§ 4º, inciso II, da Constituição Estadual , combi­nado com os artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra "b" e 4º, inciso I, da Lei nº 4283 , de 06/12/73, FRANCISCA ANDRADE DA SILVA, matricula nº 63.534, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública, com a vantagem de 40% (quarenta por cento) de gratificação de insalubridade, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5171 , de 02/12/82.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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