Resolução Administrativa nº 51/1993
Aposenta a servidora que menciona, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 27 DE JANEIRO DE 1993.
Aposenta a servidora que menciona, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe e conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº 17.377/92-SEC
RESOLVE aposentar, por implemento de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 24/30 (vinte e quatro trinta avos), nos termos do artigo 29, inciso II,
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , ALBERTINA FRANCISCA DA ROCHA, matrícula nº 19.551, no cargo de Agente Administrativo Auxiliar, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 20% (vinte por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05.09.67, com efeito retroativo a 16 de novembro de 1992.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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