Resolução Administrativa nº 512/1991
Declara rescindidos, nos termos do Decreto nº 10.980, de 18 de março de 1991, os contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados por esta Secretaria, com fundamento no artigo 26, inciso IX, da Constituição do Estado.
RESOLUÇÃO Nº 512, DE 20 DE MARÇO DE 1991.
Declara rescindidos, nos termos do Decreto nº 10.980 , de 18 de março de 1991, os contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados por esta Secretaria, com fundamento no artigo 26, inciso IX, da Constituição do Estado .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE declarar rescindidos, nos termos do Decreto nº 10.980 , de 18 de março de 1991, os contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados por esta Secretaria, com fundamento no artigo 26, inciso IX, da Constituição do Estado , cuja relação segue anexa a esta Resolução.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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