Resolução Administrativa nº 513/1990

RESOLUÇÃO Nº 513, DE 03 DE JULHO DE 1990.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 354 /1993) Concede aposentadoria, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b", parágrafos 1º e 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 5165 , de 02 de dezembro de 1982 e o artigo 61, inciso IV, parágrafo 3º, da Lei Comple­mentar nº 049 , de 22 de outubro de 1986.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21 de março de 1984 e tendo em vista o que consta do processo nº 1145/90 - SEC; RESOLVE conceder aposentadoria, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b", parágrafos 1º e 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 5165 , de 02 de dezembro de 1982 e o artigo 61, inciso IV, parágrafo 3º, da Lei Comple­mentar nº 049 , de 22 de outubro de 1986, a CLARICE COSTA DANTAS, matrícula nº 20.072-7, no cargo de Professor P-6-E, Nível J, carga horá­ria de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, 4/5 (quatro quintos) da diferença entre a retribuição do cargo comissionado de Diretor de Estabelecimento de Ensino, símbolo DE-5 e o vencimento básico do seu cargo efetivo, 10% (dez por cento) de gratificação de aperfeiçoamento, especialização e atualização profissionais, e proventos correspondentes à remuneração do cargo da` classe ime­diatamente superior. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ADEMAR DE MEDEIROS NETTO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO