Resolução Administrativa nº 526/1989

RESOLUÇÃO Nº 526, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.

Retifica a Resolução nº 619 , de 11 de agosto de 1988, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 20 de agosto de 1986, para aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 105, inciso III e 106, parágrafo 1º, letras "a" e "b", da Constituição Estadual , combinados com os artigos 160, inciso III, 162, Inciso III, da Lei nº 920 , de 24 de novembro de 1953 e, ainda, o parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei nº 5691 /87.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21 de março de 1984 e tendo em vista o que consta do processo nº 3813/66 - SEF;

RESOLVE retificar a Resolução nº 619 , de 11 de agosto de 1988, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 20 de agosto de 1986, para aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 105, inciso III e 106, parágrafo 1º, letras "a" e "b", da Constituição Estadual , combinados com os artigos 160, inciso III, 162, Inciso III, da Lei nº 920 , de 24 de novembro de 1953 e, ainda, o parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei nº 5691 /87, DJALMA ALADIM DE ARAÚJO, matrícula nº 1.217, no cargo de Agente Fiscal de Mercadorias em Trânsito - AF-2, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secre­taria da Fazenda, com as vantagens de 225 (duzentos e vinte e cinco) pontos de gratificação prêmio de produtividade, 100% (cem por cento) de gratificação de exercício, sobre o vencimen­to básico e 20% (vinte por conto) de gratificação adicional quinquenal, sobre o vencimento básico e a gratificação de prê­mio de produtividade.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ADEMAR DE MEDEIROS NETTO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRADO

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Resolução Administrativa nº 619/1988 de 11/11/1988