Resolução Administrativa nº 533/1991
APROVA TABELA QUE TRATA DAS ALTERAÇÕES DOS VALORES-LIMITES DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
RESOLUÇÃO Nº 533, DE 12 DE ABRIL DE 1991.
APROVA TABELA QUE TRATA DAS ALTERAÇÕES DOS VALORES-LIMITES DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Decreto-Lei nº 2300 , de 21 de novembro de 1986, e alterações posteriores, e ainda da Lei Estadual nº 5808 , de 19 de julho de 1988, e do que dispõe o art. 5º do Decreto Estadual nº 7057 , de 30 de outubro de 1976, RESOLVE:
I - Aprovar a tabela anexa, integrante desta Resolução, que trata das alterações dos valores-limites dos procedimentos licitatórios e sua respectiva isenção, nos termos da Portaria nº 190 de 27.03.91, publicada no D.O.U. de 28.03.1991.
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
PUBLIQUE-SE
Francisco de Assis Fernandes
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE RECURSOS MATERIAIS
TABELA DE MODALIDADES DE LICITAÇÃO - LIMITES E VALORES
M A T E R I A I S E S E R V I Ç O S MODALIDADES LIMITES PRAZOS HABILITAÇÃO DIVULGAÇÃO
ISENÇÃO até CR$ ... 338.000,00 - - -
CARTA CONVITE até CR$ ... 7.918.000,00 MÍNIMO 3 DIAS FORNECEDORES EM GERAL CONVOCAÇÃO POR CARTA
TOMADA DE PREÇOS até CR$ ... 226.285.000,00 MÍNIMO 15 DIAS EMPRESAS CADASTRADAS DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃOS DE CLASSE EMPRESA DIÁRIA
CONCORRÊNCIA acima de CR$ ... 226.285.000,00 MÍNIMO 30 DIAS PERSONALIDADE JURÍDICA; CAPACIDADE TEC. IDONEIDADE FINANCEIRA IDEM
O B R A S E S E R V . D E E N G. ISENÇÃO até CR$ ... 2.261.000,00 OBSERVAÇÕES: a) Com relação para obras, habilitação e divulgação, para obras e serviços de engenharia, serão obedecidos os mesmos critérios de materiais e serviços. b) LEGISLAÇÃO: Dec-Lei nº 2300 de 21.11.86 com as alterações dos Dec-Lei nº 2348 , de 27.07.87 e 2360 de 16.09.87. c) Lei Estadual nº 5808 de 19.07.88. d) Portaria nº 190 de 27 de março de 1991 publicada no D.O.U. de 28 de março de 1991. e) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 533 de 12.04.1991.
CARTA CONVITE até CR$ ... 33.941.000,00
VALIDADE: ABRIL A JUNHO DE 1991.
TOMADA DE PREÇOS até CR$ ... 339.429.000,00
CONCORRÊNCIA acima de CR$ ... 339.429.000,00
COORDENADORIA DÉ RECURSOS MATERIAIS
TABELA DE MODALIDADES DE LICITAÇÃO - LIMITES E VALORES
M A T E R I A I S E S E R V I Ç O S MODALIDADES LIMITES PRAZOS HABILITAÇÃO DIVULGAÇÃO
ISENÇÃO até CR$ ... 338.000,00 - - -
CARTA CONVITE até CR$ ... 7.918.000,00 MÍNIMO 3 DIAS FORNECEDORES EM GERAL CONVOCAÇÃO POR CARTA
TOMADA DE PREÇOS até CR$ ... 226.285.000,00 MÍNIMO 15 DIAS EMPRESAS CADASTRADAS DIÁRIO OFICIAL Órgãos de classe EMPRESA DIÁRIA
CONCORRÊNCIA acima de CR$ .... 226.285.000,00 MÍNIMO 30 DIAS PERSONALIDADE JURÍDICA; CAPACIDADE TEC. IDONEIDADE FINANCEIRA IDEM
O B R A S E S E R V . D E E N G . ISENÇÃO até CR$ ... 2.261.000,00 OBSERVAÇÕES: a) Com relação aos prazos, habilitação e divulgação para obras e serviços de engenharia, serão obedecidos os mesmos critérios de materiais e serviços. b) LEGISLAÇÃO: Dec-Lei nº 2300 de 21.11.86 com as alterações dos Dec-Lei nº 2348 , de 27.07.87 e 2360 de 16.09.87. c) Lei Estadual nº 5808 de 19.07.88. d) Portaria nº 190 de 27 de março de 1991, publicada no D.O.U. de 28 de março de 1991. e) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 533 de 12.04.1991. VALIDADE: ABRIL A JUNHO DE 1991.
CARTA CONVITE até CR$ ... 33.941.000,00
TOMADA DE PREÇOS até CR$ ... 339.429.000,00
CONCORRÊNCIA acima de CR$ ... 339.429.000,00
SETOR DE PESSOAL
EXERCÍCIO DE 1991
Resenha de Contrato de Trabalho de Pessoal, aprovado em Concurso Público, homologado através da Portaria nº 035, de 01.0390-SAD, publicado no D.O. nº 7245, de 06.03.90. Programa Verba 3.1.1.1. - 01 Vencimentos e vantagens Fixas.
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