Resolução Administrativa nº 538/1992

RESOLUÇÃO Nº 538, DE 10 DE AGOSTO DE 1992.

Concede aposentadoria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 4.714/92-SFP;

RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,

§ 4º, incisos I e II, da Constituição Esta­dual, combinado com os artigos 180, inciso III, e 182, inciso III, da Lei nº 920 , de 24/11/53, JOSÉ WELLINGTON BRASILEIRO CUCÁ, matrícula nº 188, no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Es­tadual AFTE-7, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pes­soal do Estado - Secretaria de Fazenda e Planejamento, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05/09/67, 200% (duzentos por cento) de gratificação de prêmio de produtividade, segundo o artigo 4º da Lei nº 6.287 , de 21/05/92, e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, equivalente a Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE-8, conforme o

§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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