Resolução Administrativa nº 54/1988
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907, de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 23.076/87-SEC,
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 26 DE JANEIRO DE 1988.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 23.076/87-SEC, RESOLVE aposentar, por implemento de idade, nos termos dos artigos 105, inciso I, letra a e o 106,
§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os artigos 180, inciso I e o 182, inciso I, da Lei nº 920 /53, FRANCISCA MEDEIROS DA COSTA, matrícula nº 22.747, no cargo de Professor P-E-7, carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura - com a vantagem de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, retroagindo esta resolução os seus efeitos a partir de 24/05/77, data em que a referida servidora atingiu a idade limite para o desempenho do Serviço Público.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário de Estado da Administração
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