Resolução Administrativa nº 540/1992

RESOLUÇÃO Nº 540, DE 10 DE AGOSTO DE 1992.

Concede aposentadoria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.931/92-SSP;

RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a", da Constituição Estadual , combinado com o artigo 2º, inciso III, letra "a", e artigo 3º, inciso I, letra "a", da Lei nº 4.283 , de 06/12/73, a JOANITA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 62.358, no emprego de Técnico Especializado "D", da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública, com as vantagens de 40% (quarenta por cento) de gratificação de insalubridade, na forma do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.171 , de 02/12/82, e a resultante da aplicação do artigo 13 da Lei nº 6.192 , de 04/11/91, segundo o

§ 4º, inciso II, do artigo 29 da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado de Administração

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