Resolução Administrativa nº 541/1991

RESOLUÇÃO Nº 541, DE 18 DE ABRIL DE 1991.

CONCEDE APOSENTADORIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 21.781/90-SEC, RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de ser­viço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra a,

§ 4º, inci­so I, da Constituição Estadual , combinado com o artigo 121 da Lei nº 920 , de 24.11.53, a FRANCISCA AUGUSTA BARRETO, matrícula nº 19.147, no cargo de Agente de Portaria II, da Tabela I, Par­te II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 /67 e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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