Resolução Administrativa nº 548/1991
CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
RESOLUÇÃO Nº 548, DE 25 DE ABRIL DE 1991.
CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 5223/91-SEC, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra b e 4º, inciso I, da Lei nº 4283 , de 06.12.73, MARIA DAS CHAGAS DA SILVA, matrícula nº 49.136, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, tendo seus proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o
§ 1º do artigo 29, da Constituição Estadual .
PUBLIQUE-SE
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado da Administração
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