Resolução Administrativa nº 551/1989
CONCEDE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 551, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.
CONCEDE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.84 e tendo em vista a decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária - Processo nº 551/84 - 2ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Natal/RN, e, ainda o que consta do processo nº 2083/89-SAD, RESOLVE retificar a Resolução Interadministrativa nº 103 , de 11.03.82, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 27.03.82, para conceder aposentadoria, nos termos dos arts. 105, inciso II e 106,
§ 1º, alíneas a e b, da Constituição Estadual , a JÚLIO CAVALCANTI DE SOUZA, matrícula nº 1209, no cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais AF-3, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda, com as vantagens de 15% (quinze por cento) de gratificação adicional quinquenal e 150 (cento e cinquenta) pontos de gratificação de prêmio de produtividade.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário de Estado da Administração
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 103/1982 de //