Resolução Administrativa nº 557/1991

RESOLUÇÃO Nº 557, DE 25 DE ABRIL DE 1991.

Concede aposentadoria conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 24.961/90 SEC.

RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do art. 29, inciso III, letra b,

§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a RAIMUNDA PAIVA DE LIMA matrícula nº 42.826, no cargo de Professor P-6-E, nível J, carga ho­rária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3,467/67 e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, conforme o

§ 1º do artigo 29, da referida constituição.

PUBLIQUE-SE

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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