Resolução Administrativa nº 56/1987
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907, de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 260/87-SAD,
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 30 DE ABRIL DE 1987.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 260/87-SAD, RESOLVE ratificar o ato de aposentadoria de JOSÉ CLEMENTINO DE FARIAS, aposentado no cargo de investigador, de acordo com o artigo 7º, do Ato Institucional, combinado com o Decreto nº 4224 , de 20 de abril de 1964, anistiado pela Lei Federal nº 6683 , de 28/08/79, regulamentada pelo Decreto nº 84.143 , de 31 de outubro de 1979, para assegurar-lhe os proventos à base do vencimento do referido cargo, acrescidos das vantagens de 20% (vinte por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma da Lei Estadual nº 677 , de 27 de outubro de 1952, 40% (quarenta por cento) de gratificação de risco de vida e 20% (vinte por cento) de gratificação de transporte, ambas fixadas de conformidade com o artigo 3º,
§ 1º, letra a e b, da Lei nº 5292 /84, tudo em decorrência do que lhe assegura a Lei nº 5277 , de 05 de abril de 1984.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário de Estado da Administração
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