Resolução Administrativa nº 56/1993
Aposenta a servidora que menciona, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 27 DE JANEIRO DE 1993.
Aposenta a servidora que menciona, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no USO da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº 13.293/92-SEC
RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 180, inciso III, 182, inciso III, da Lei nº 920 , de 24.11.53, MARIA JOSÉ FREIRE FARIAS, matrícula nº 19.707, no cargo de Agente Administrativo Auxiliar, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05.09.67, e proventos com acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme o
§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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