Resolução Administrativa nº 563/1992

RESOLUÇÃO Nº 563, DE 24 DE AGOSTO DE 1992.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.

O SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 9503/92-SEC, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 180, inciso III, e 182, inciso III, da Lei nº 920 , de 24.11.53, VILMA PINHEIRO DA SILVA, matricula nº 117.187, no cargo de Professor P-6-E, Nível "A", carga horária de 40 (quarenta horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pes­soal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com os pro­ventos correspondentes â remuneração do cargo da classe imedia­tamente superior, equivalente a Professor P-5-E, Nível "A", conforme o

§ 19 do artigo 29 da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário De Estado De Administração

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