Resolução Administrativa nº 566/1991
Concede aposentadoria conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 566, DE 06 DE MAIO DE 1991.
Concede aposentadoria conforme especifica.
O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto Nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo Nº 762/91 - SEC.
RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra a
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a EUNICE DE FREITAS BARROS, matrícula nº 19.140, no cargo de Agente de Portaria II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação o Cultura, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 /67 e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o
§ 1º do artigo 29, da referida constituição.
PUBLIQUE-SE
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado da Administração
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.