Resolução Administrativa nº 57/1987
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907, de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.206/87-SEC,
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1987.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.206/87-SEC, RESOLVE aposentar, por tempo de serviço, nos termos dos artigos 105, inciso II e 106,
§ 1º, letras a e b, da Constituição Estadual , combinados com os artigos 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 /53 e artigo 1º, inciso II, da Lei nº 5165 /82, CONCESSA CUNHA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 18.976, no cargo de Técnico de Educação, Classe I (Nível Superior), da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal sobre o vencimento básico do seu cargo efetivo e do valor pecuniário da gratificação de representação do cargo comissionado, Símbolo C-5.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EFREM LIMA FILHO
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