Resolução Administrativa nº 59/1987
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907, de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 153/87-SEF,
RESOLUÇÃO Nº 59, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 153/87-SEF, RESOLVE aposentar, por tempo de serviço, nos termos dos artigos 105, inciso II e 106,
§ 1º, letras a e b, da Constituição Estadual , combinados com os artigos 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 /53, FRANCISCO SOARES DE MACÊDO, matrícula nº 692, no cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais AF-4, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda, com as vantagens de 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, 225 (duzentos e vinte e cinco) pontos de gratificação prêmio de produtividade e o valor pecuniário da gratificação de representação concernente ao cargo de Diretor da 7ª Unidade Regional da Fazenda, equivalente ao cargo de Subcoordenador.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EFREM LIMA FILHO
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