Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 623/1991

Dispõe sobre aposentadoria.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 623, DE 20 DE MAIO DE 1991.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 192 /1992) Dispõe sobre aposentadoria.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 5157/91 - SEC; RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra b e 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 /73, ALZINEIDE ESTEVAM BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 79.972, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, tendo seus proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 29, da Constitui­ção Estadual. PUBLIQUE-SE. FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES Secretario De Estado Da Administração