Resolução Administrativa nº 625/1991

RESOLUÇÃO Nº 625, DE 20 DE MAIO DE 1991.

Dispõe sobre aposentadoria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA.`ADMINISTRAÇÃO, no usa das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 2596/91 SEC;

RESOLVE aposentar, por implemento de idade, nos termos do artigo 29, inciso II,

§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , ELZA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 19.133, no cargo de Agente de Portaria II, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educa­ção e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 /67, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretario De Estado Da Administração

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