Resolução Administrativa nº 626/1991
O Secretário de Estado da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8.907, de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1275/91-SEF.
RESOLUÇÃO Nº 626, DE 20 DE MAIO DE 1991.
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O Secretário de Estado da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1275/91-SEF.
Resolve aposentar, por invalidez nos termos do artigo 29, inciso I,
§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , José Elisio de Araújo, matrícula nº 885, no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE-7, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 /67, 100% (cem por cento) de gratificação de produtividade, na forma do artigo 12 da Lei nº 4.012 /71, e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, conforme o
§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.
Publique-se.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado da Administração
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