Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 631/1990

O Secretário de Estado da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907, de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 2.877/90-SEC.

RESOLUÇÃO Nº 631, DE 23 DE JULHO DE 1990.

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O Secretário de Estado da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 2.877/90-SEC.

Resolve conceder aposentadoria, nos termos dos artigos 2º, inciso III, letra b e o art. 3º, letra a, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, combinado com o art. 3º, inciso II, da Lei nº 5.165 , de 02.12.82 e o art. 82,

§ 2º, da Lei nº 920 , de 24.11.53, a Zuleide Ribeiro Rodrigues, matrícula nº 7.590, no emprego de Administrador, da Tabela II, Pare II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Administração, com a vantagem de 5/5 (cinco quintos) da diferença entre retribuição do cargo comissionado de Coordenador da Assessoria Técnica e o vencimento básico do seu emprego efetivo.

Publique-se e cumpra-se.

ADEMAR DE MEDEIROS NETTO

Secretário de Estado da Administração

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