Resolução Administrativa nº 640/1991

RESOLUÇÃO Nº 640, DE 22 DE MAIO DE 1991.

CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA QUE MENCIONA.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto Nº 8907 de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do Processo nº 5108/91 SEC, RESOLVE conceder aposentadoria, por tem­po de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra a,

§ 1º e 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a ALCINA ABREU DA FONSECA, matrícula Nº 25.701, no cargo de Professor P-2-E, Nível J, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 30% (trinta por cento de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei Nº 3467 /67, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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