Resolução Administrativa nº 642/1991

RESOLUÇÃO Nº 642, DE 24 DE MAIO DE 1991.

--

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe s5º conferidas pelo artigo 3º, do Decreto Nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22.691/C9-SEC, RESOLVE retificar a Resolução Nº 182 , de 07.03.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 17.03.90, para conceder aposentadoria, nos termos do artigo 29, inciso III, letra b,

§ 49 , incisos I e II, da Constituição Estadual , combinado com o artigo 3º, inciso II, da Lei Nº 5165 , de 02.12.82, e o artigo 61, inciso V,

§ 3º, da Lei Complementar Nº 049 , de 22.10.86, a MARIA ZILMA PEREIRA SOARES, matrícula Nº 24.241, no cargo de Professor P-13-E, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei Nº 3467 , de 05.09.67, 20% (vinte por cento) de gratificação de regência de classe, segundo o incisa V da referida Lei Complementar, 5/5 (cinco quintos) da diferença entre a retribuição do cargo comissionado, símbolo C-5, e o vencimento básico do seu cargo efeti­vo, na forma da Lei nº 5165 , de 02.12.82, e proventos aumenta­dos em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa

Resolução nº 182/1990 de //