Resolução Administrativa nº 644/1992

RESOLUÇÃO Nº 644, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992.

CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORA QUE MENCIONA.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 4266/91 - SEC, RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra a,

§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a ALBERTINA SOARES DA SILVA, matrícula Nº 24.918, no cargo de Auxiliar Administrativo, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens Nº de 30% (trinta por cento), de gratifi­cação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei Nº 3467 /67, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), con­forme o

§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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