Resolução Administrativa nº 649/1989

RESOLUÇÃO Nº 649, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 1040 /1990) DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA SERVIDORA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 3º, DO DECRETO Nº 8907 , DE 21/03/84 E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 9680/89-SEC, RESOLVE conceder aposentadoria, nos termos do art. 29, inciso III, letra a, §§ 1º e 4º, incisos I e II, da Lei nº 920 , de 24/11/53 e o art. 61, inciso V,

§ 3º, da Lei Complementar nº 049 , de 22/10/86, a Maria Salete Medeiros Fagundes, matrícula nº 24.096, no cargo de Professor P-13-E, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte por cento) de gratificação de regência de classe e com proventos aumentados em 20% (vinte por cento). PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ADEMAR DE MEDEIROS NETTO Secretário de Estado da Administração