Resolução Administrativa nº 659/1988
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.
RESOLUÇÃO Nº 659, DE 1 DE SETEMBRO DE 1988.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo, nº 107/88-PrJ, RESOLVE conceder aposentadoria, por invalidez, ao Bel. ANTÔNIO ZERÔNCIO, matrícula nº 12.656, Promotor de Justiça de 3ª estância, Comarca de João Câmara, de acordo com os arts. 101, I e 102, "b", da Constituição Federal - art. 105, III da Constituição Estadual e com o art. 87, I da Lei Complementar nº 33 , de 06/12/82, com vencimentos integrais do cargo, de que trata a Lei nº 5784 , de 28/06/88, e seu anexo II, e mais 105% (cento e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal previsto no art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, letras a e b, combinados com o art. 87, parágrafo único da Lei Complementar nº 33 , de 06/12/82, calculada sobre o parágrafo único do art. 115, tudo da Lei Complementar nº 33 /82.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário de Estado da Administração
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