Resolução Administrativa nº 659/1993
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 11.036, de 10 de julho de 1991, e,
RESOLUÇÃO Nº 659, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.
--
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 11.036 , de 10 de julho de 1991, e, CONSIDERANDO O que dispõe a Portaria nº 3347, de 07 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União, edição de 09 de dezembro de 1993, que fixou os novos valores limites a que se refere a Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, RESOLVE reajustar os valores estabelecidos para as diferentes modalidades de licitação, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 8666 , de 21 de junho de 1993, válidos a partir da data da publicação desta, na conformidade do anexo a esta Resolução.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.