Resolução Administrativa nº 66/1993
Torna sem efeito a Resolução que especifica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 66, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993.
Torna sem efeito a Resolução que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, Inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº 24.061/89-SEC, RESOLVE tornar sem efeito a Resolução nº 624 de 20.07.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 01.08.90, que concedeu aposentaria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 25/30 (vinte e cinco trinta avos), nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b", §§ 1º e 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a FRANCISCA DIONÍSIO VITOR DE LIMA, matrícula nº 20.139, no cargo de Professor P-2-E, Nível "J", carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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Resolução Administrativa nº 624/1990 de 20/07/1990