Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 661/1990

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 661, DE 26 DE JULHO DE 1990.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 808 /1992) DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84 e tendo em vista o que consta do processo nº 15.118/90-SEC, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos arts. 29, inciso I, 3º, inciso I, letra b, 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06/12/73, combinados com o

§ 1º, do art. 29, da Constituição Estadual, a JOSÉ PEDRO DA SILVA, matrícula nº 38.996, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educa­ção e Cultura, tendo os seus proventos aumentados em 20% (vinte por cento). PUBLIQÜE-SE E CUMPRA-SE ADEMAR DE MEDEIROS NETTO Secretário de Estado da Administração