Resolução Administrativa nº 672/1992
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907, de 21/03/84, e tendo em vista o que consta dos processos nºs 12.592/91-SEC e 13.264/92-SEC,
RESOLUÇÃO Nº 672, DE 07 DE OUTUBRO DE 1992.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta dos processos nº s 12.592/91-SEC e 13.264/92-SEC, RESOLVE aposentar, por implemento de idade, nos termos dos artigos 105, inciso I, letra "a", e 106,
§ 1º, letra "a", e
§ 2º, da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 06 , de 23/04/79), combinado com o artigo 1º, inciso I da Lei nº 5165 , de 02/12/82, BERNADETH BORGES DE LIMA, matrícula nº 20.800, ocupante do cargo de Professor P-6-E, Nível "J", carga horára de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com proventos fixados com base na retribuição correspondente ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Estabelecimento de Ensino, símbolo DE-4, acrescida da vantagem de 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05/09/67, com efeito retroativo a 06/06/87.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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