Resolução Administrativa nº 674/1989

RESOLUÇÃO Nº 674, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 1090 /1990) DISOÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/1984 e tendo em vista o que consta do processo nº 15905/88-SEC, resolve conceder aposentadoria nos termos do artigo 29, inciso III, letra b, §§ 1º e 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual, combinados com o artigo 185, inciso I da lei nº 920 , de 24/11/1953, e artigo 61, inciso V,

§ 3º, da Lei Complementar nº 049 , de 22/10/1986 e artigo 1º, § único, da Lei nº 5171 , de 02/12/1982, a IVONE MAGALHÃES DE NORONHA, matrícula nº 21131, no cargo de Professor P-6-E, nível J, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais da Tabela I, parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, 20% (vinte por cento) de gratificação de regência de classe, 20% (vinte por cento) de gratificação de insalubridade e proventos correspondentes a remuneração do cargo da classe imediatamente superior. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ADEMAR DE MEDEIROS NETTO Secretário de Estado da Administração