Resolução Administrativa nº 674/1990

RESOLUÇÃO Nº 674, DE 31 DE JULHO DE 1990.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 269/90-PrJ, RESOLVE conceder aposentadoria, por invalidez o Bel. WALFREDO NUNES DA SILVA, matricula nº 12.603, 69, Procu­rador de Justiça, com proventos integrados por vencimento bási­co e representação do cargo e 35% (trinta e cinco por cento) de adicionais, por tempo de serviço, acrescidos de 20% (vinte por cento) de acordo com o disposto nos artigos 93, VI e 129,

§ 4º da Constituição Federal, 29,

§ 1º e 84,

§ 4º, da Constituição Estadual , 87, I e 97, parágrafo único da Lei Complementar nº 33 , de 06 de dezembro de 1982.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Ademar de Medeiros Netto

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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