Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 676/1991

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

RESOLUÇÃO Nº 676, DE 03 DE JUNHO DE 1991.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 8125/91 - RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 2º, inciso I, 3º inciso I, letra b, e 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, QUINTILIA ARAÚJO BARROS DE ME­DEIROS, matrícula nº 41.277, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, tendo seus proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 29, da Constituição Estadual .

PUBLIQUE-SE.

Francisco de Assis Fernandes

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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