Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 677/1991

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 677, DE 03 DE JUNHO DE 1991.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 212 /1992) DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 3.751/91 - SSAP, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra b e 4º, inciso Lei nº 4.283 , de 06.12.73, MANOEL FRANCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 55.256, no emprego de Técnico de Nível Superior, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Saúde Pública, tendo seus proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 29, da Constituição Esta­dual. PUBLIQUE-SE. Francisco de Assis Fernandes SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO